Pagamento de R$ 22,6 milhões por desapropriação de área da Expoacre é suspenso pelo TCE em Rio Branco Jhenyfer de Souza g1 Acre O pagamento de R$ 22,6 milhões pela desapropriação de uma área destinada à Expoacre, em Rio Branco, foi suspenso por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC). Segundo a medida, qualquer repasse de recursos está impedido até que o caso seja analisado pelo plenário do órgão. A decisão foi tomada após uma análise técnica apontar falta de transparência e risco de prejuízo ao erário. O tribunal também determinou que a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) apresente, em até 48 horas, toda a documentação que embasou a desapropriação. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp Em nota publicada na última quarta-feira (1º), o estado informou que recebeu a decisão e afirmou que vai cumprir a determinação. De acordo com a Secretaria de Agricultura, o processo começou em setembro de 2025, com laudo técnico e aval da Procuradoria-Geral do Estado. (Confira a nota completa na íntegra abaixo) Veja os vídeos que estão em alta no g1 Segundo o TCE-AC, a área desapropriada fica localizada às margens da BR-364 e tem 75,5 hectares, com custo médio de cerca de R$ 300 mil por hectare. No entanto, o órgão afirma que não conseguiu verificar se o valor está compatível com o mercado nem quais critérios foram usados na avaliação. LEIA MAIS: VÍDEO: Servidor do TCE é acusado de agredir vizinha com tapas durante discussão no Acre Vistoria aponta acompanhantes dormindo no chão, lotação e falhas na estrutura do PS de Rio Branco TCE manda afastar secretário de Educação após repercussão de escola sem paredes no AC; governo diz que gestor fica Outro ponto levantado é a falta de informações no sistema oficial de controle e a limitação de acesso ao processo administrativo, o que dificultou a fiscalização. Também chamou atenção dos técnicos o fato de a declaração de utilidade pública e a formalização da desapropriação terem ocorrido no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial. A decisão destaca ainda que havia previsão de pagamento parcelado, com início em 31 de março deste ano, o que, segundo o tribunal, aumenta o risco de dano aos cofres públicos caso haja irregularidades. O TCE também questiona a finalidade do empreendimento, descrito de forma genérica como 'complexo multifuncional', sem detalhamento suficiente para comprovar o interesse público da desapropriação. Pagamento de R$ 22,6 milhões por desapropriação de área da Expoacre é suspenso pelo TCE em Rio Branco Victor Lebre/g1 Há ainda alerta para possíveis custos adicionais com infraestrutura, sem indicação de planejamento ou recursos previstos. Caso a decisão seja descumprida, a Secretaria de Agricultura pode ser multada em R$ 2 mil por dia. O processo segue em tramitação e será analisado pelo plenário do tribunal, após manifestação do Ministério Público de Contas. Nota na íntegra da Secretaria de Agricultura do Acre O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), informa que recebeu, na noite desta terça-feira 1º, decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) referente ao processo de desapropriação amigável de imóvel rural localizado na BR-364, em Rio Branco. A decisão determina, de forma preventiva, a suspensão de quaisquer atos que impliquem ônus financeiro ao Estado, até a análise de mérito pelo órgão de controle, bem como a apresentação, no prazo de 48 horas, da documentação relativa ao procedimento. A Seagri esclarece que o processo de desapropriação foi conduzido em estrita observância à legislação vigente, tendo sido iniciado em setembro de 2025 e instruído com laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, além de contar com manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ressalta ainda que a eventual restrição de acesso ao processo administrativo no sistema eletrônico ocorreu exclusivamente em razão da presença de dados pessoais da proprietária do imóvel, em conformidade com as normas de proteção de informações. O governo do Estado informa que irá cumprir integralmente a decisão cautelar, encaminhando, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação solicitada pelo Tribunal de Contas, reforçando seu compromisso com a transparência e a colaboração com os órgãos de controle. A Secretaria destaca que todo o procedimento foi realizado de forma consensual, com base em critérios técnicos e buscando garantir economicidade ao erário, no âmbito do planejamento estratégico voltado à estruturação de um espaço público permanente para a realização da Expoacre, instalação da sede própria da Seagri e fortalecimento do setor produtivo acreano. Por fim, o governo do Acre reafirma sua confiança na regularidade do processo e permanece à disposição das instituições de controle e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais. Temyllis Lima da Silva / Secretária de Estado de Agricultura do Acre VÍDEOS: g1
Pagamento de R$ 22,6 milhões por desapropriação de área da Expoacre é suspenso pelo TCE em Rio Branco
Escrito em 02/04/2026
Pagamento de R$ 22,6 milhões por desapropriação de área da Expoacre é suspenso pelo TCE em Rio Branco Jhenyfer de Souza g1 Acre O pagamento de R$ 22,6 milhões pela desapropriação de uma área destinada à Expoacre, em Rio Branco, foi suspenso por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC). Segundo a medida, qualquer repasse de recursos está impedido até que o caso seja analisado pelo plenário do órgão. A decisão foi tomada após uma análise técnica apontar falta de transparência e risco de prejuízo ao erário. O tribunal também determinou que a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) apresente, em até 48 horas, toda a documentação que embasou a desapropriação. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp Em nota publicada na última quarta-feira (1º), o estado informou que recebeu a decisão e afirmou que vai cumprir a determinação. De acordo com a Secretaria de Agricultura, o processo começou em setembro de 2025, com laudo técnico e aval da Procuradoria-Geral do Estado. (Confira a nota completa na íntegra abaixo) Veja os vídeos que estão em alta no g1 Segundo o TCE-AC, a área desapropriada fica localizada às margens da BR-364 e tem 75,5 hectares, com custo médio de cerca de R$ 300 mil por hectare. No entanto, o órgão afirma que não conseguiu verificar se o valor está compatível com o mercado nem quais critérios foram usados na avaliação. LEIA MAIS: VÍDEO: Servidor do TCE é acusado de agredir vizinha com tapas durante discussão no Acre Vistoria aponta acompanhantes dormindo no chão, lotação e falhas na estrutura do PS de Rio Branco TCE manda afastar secretário de Educação após repercussão de escola sem paredes no AC; governo diz que gestor fica Outro ponto levantado é a falta de informações no sistema oficial de controle e a limitação de acesso ao processo administrativo, o que dificultou a fiscalização. Também chamou atenção dos técnicos o fato de a declaração de utilidade pública e a formalização da desapropriação terem ocorrido no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial. A decisão destaca ainda que havia previsão de pagamento parcelado, com início em 31 de março deste ano, o que, segundo o tribunal, aumenta o risco de dano aos cofres públicos caso haja irregularidades. O TCE também questiona a finalidade do empreendimento, descrito de forma genérica como 'complexo multifuncional', sem detalhamento suficiente para comprovar o interesse público da desapropriação. Pagamento de R$ 22,6 milhões por desapropriação de área da Expoacre é suspenso pelo TCE em Rio Branco Victor Lebre/g1 Há ainda alerta para possíveis custos adicionais com infraestrutura, sem indicação de planejamento ou recursos previstos. Caso a decisão seja descumprida, a Secretaria de Agricultura pode ser multada em R$ 2 mil por dia. O processo segue em tramitação e será analisado pelo plenário do tribunal, após manifestação do Ministério Público de Contas. Nota na íntegra da Secretaria de Agricultura do Acre O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), informa que recebeu, na noite desta terça-feira 1º, decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) referente ao processo de desapropriação amigável de imóvel rural localizado na BR-364, em Rio Branco. A decisão determina, de forma preventiva, a suspensão de quaisquer atos que impliquem ônus financeiro ao Estado, até a análise de mérito pelo órgão de controle, bem como a apresentação, no prazo de 48 horas, da documentação relativa ao procedimento. A Seagri esclarece que o processo de desapropriação foi conduzido em estrita observância à legislação vigente, tendo sido iniciado em setembro de 2025 e instruído com laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, além de contar com manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ressalta ainda que a eventual restrição de acesso ao processo administrativo no sistema eletrônico ocorreu exclusivamente em razão da presença de dados pessoais da proprietária do imóvel, em conformidade com as normas de proteção de informações. O governo do Estado informa que irá cumprir integralmente a decisão cautelar, encaminhando, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação solicitada pelo Tribunal de Contas, reforçando seu compromisso com a transparência e a colaboração com os órgãos de controle. A Secretaria destaca que todo o procedimento foi realizado de forma consensual, com base em critérios técnicos e buscando garantir economicidade ao erário, no âmbito do planejamento estratégico voltado à estruturação de um espaço público permanente para a realização da Expoacre, instalação da sede própria da Seagri e fortalecimento do setor produtivo acreano. Por fim, o governo do Acre reafirma sua confiança na regularidade do processo e permanece à disposição das instituições de controle e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais. Temyllis Lima da Silva / Secretária de Estado de Agricultura do Acre VÍDEOS: g1